Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUANDO PRATICOU NOVO DELITO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 663.194/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)