Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. Conforme assentado nas análises anteriores, o acórdão embargado firmou-se na ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a intempestividade do agravo em recurso especial, o que impede o julgamento do mérito recursal. 4. Opostos os segundos embargos de declaração, sem apontar vício no julgado, evidencia-se o intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp n. 857.962/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 15/9/2017.)