Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/03/2020
Data de publicação: 11/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 09/03/2020, p. 11/03/2020

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante foi intimada da publicação da sentença em 2.7.2009 (quinta-feira), ocasião em que fez carga dos autos. O prazo recursal iniciou-se em 3.7.2009 (sexta-feira), findando em 17.7.2009 (sexta-feira). A Apelação foi interposta somente em 4.5.2010, sendo imperioso o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 973.839/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.)

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