Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIMILITUDE JURÍDICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Na hipótese dos autos, percebe-se a similitude jurídico-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, uma vez que a Magistrada sentenciante deixou de consignar em qual medida a ação delitiva dos réus teriam transbordado para um comportamento mais grave, ensejando, assim, a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, "b", do CP. Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 371.144/SP e fixar ao paciente o regime inicial semiaberto nos autos da Ação Penal n. 0005593-89.2016.8.26.0635. (HC n. 401.256/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)