Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ QUALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DA CEDAE DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535, II do CPC, na hipótese em que a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a água fornecida ao Município de Porciúncula não possuía boa qualidade, motivo pelo qual condenou a Concessionária ao pagamento dos danos morais. 3. Assim, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a condenação por danos morais ou alterar o valor da condenação, estabelecida em R$ 2.000,00, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno da CEDAE desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.040.217/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 25/9/2017.)