Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. DEFERIMENTO FACULTADO AO RELATOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 878.576/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)