JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
12/09/2017
Data de publicação
22/09/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/09/2017, p. 22/09/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERPOSTOS. ART. 1.025 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.122.762/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)
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