Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRÁS DESPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto a não existência de valores a serem cobrados é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, ainda mais se considerado que o acórdão recorrido afirmou existir saldo de créditos de empréstimo compulsório não resgatado. 2. Agravo Interno da ELETROBRÁS desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 845.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017.)