Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem destacou que as razões utilizadas no julgamento do recurso de apelação atestavam a proporcionalidade da exasperação da pena-base, motivo pelo qual inexistiu violação ao artigo 619 do CPP. 2. In casu, a desclassificação da conduta de estelionato para apropriação indébita demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que houve o emprego do meio fraudulento. 3. Válida é a exasperação da pena-base quando utilizada fundamentação concreta não inerente ao tipo penal. No caso, o desvalor da culpabilidade decorreu do abuso de confiança, enquanto o desvalor das consequências do crime decorreu do exorbitante prejuízo. 4. Diante da ausência de um critério legal para determinar o montante de exasperação da pena-base, não se pode reputar desproporcional o acréscimo de 1 ano e 6 meses em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis quando o tipo penal estipula a pena em abstrato mínima de 1 ano e a máxima de 5 anos. 5. Não acarreta bis in idem o desvalor da culpabilidade pelo abuso de confiança e a incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP, pela violação de dever, quando justificativas distintas configurem ambas as hipóteses. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.457.355/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 18/9/2017.)