Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 12/05/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAM OBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO JUÍZO LABORAL. 1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para declarar competente o juízo trabalhista. 2. O fundamento da ação civil públi…