Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE CONTRIBUINTE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INDICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Turma do STJ firmou compreensão de que a análise da exorbitância ou irrisoriedade dos honorários por esta Corte Superior, em regra, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, afastando-a somente quando tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes: AgInt no AREsp 152.984/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 28/6/2017; REsp 1.662.613/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/6/2017. 2. Na espécie, o Tribunal apenas arbitrou os honorários à base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, indicar as circunstâncias a que se reportam as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. A sociedade empresária interessada, no entanto, quedou-se inerte, deixando de requerer, por intermédio de aclaratórios, fossem apontadas referidas circunstâncias. 3. Desse modo, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os honorários foram estabelecidos em valor irrisório, como sustentado neste recurso especial, é necessário, nos termos da orientação supramencionada, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Recurso especial não conhecido. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. HIPÓTESE DIVERSA DA RETROATIVIDADE BENIGNA PREVISTA NO ART. 106, II, "C", DO CTN. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA ALEGATIVA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. 1. Ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu motivadamente a controvérsia posta em debate. 2. Quanto à decadência do direito de o fisco proceder à constituição do crédito, a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluiu que não houve a simples aplicação retroativa da legislação mais benéfica, mas, sim, a aplicação de nova penalidade (multa moratória) no lugar da multa de ofício, constituída anteriormente. 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de nova sanção administrativa, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Apresenta-se deficiente a fundamentação da recorrente na parte em que busca o afastamento da decadência com suporte no art. 173, I, do CTN, pois sequer fez referência às datas de início e término do prazo quinquenal para demonstrar eventual equívoco no acórdão combatido. Tal circunstância faz incidir, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.403.324/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)