Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ICMS. CARACTERIZAÇÃO COMO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou-se no sentido de que "os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/73, ou para sanar erro material" (EDcl no AgRg no REsp 1.549.244/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 28/6/2016). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 868.668/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 23/11/2010. 2. Ao analisar os fatos e as provas dos autos, o Tribunal de Justiça concluiu que a recorrida não se encaixa no conceito de contribuinte do ICMS. Modificar tal entendimento esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. Em idêntica direção: AgRg no AREsp 704.198/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 572.340/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.441.372/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 25/9/2017.)