Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONSULTA AO CNIS. FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. ANÁLISE DE DADOS CONSTANTES DA JUCERJA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a irregularidade cadastral alegada pela parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.689.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 10/10/2017.)