Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2017
Data de publicação: 16/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/10/2017, p. 16/10/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da resistência da pretensão deduzida e do acolhimento das premissas fáticas indicadas no Recurso Especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.690.010/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017.)

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