Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. n. 13.257/2016). 2. Na mesma linha a manifestação do em. Subprocurador-Geral da República, para quem "[d]a decisão que negou o pedido da prisão domiciliar, constata-se que não houve fundamentação concreta para negar ao benefício, evidenciando a ocorrência de constrangimento ilegal " (e-STJ fl. 66). 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar e na linha da manifestação do Parquet, substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. (HC n. 411.992/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 4/10/2017.)