Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 300,00, DE ACORDO COM O ART. 20, § 4o. DO CPC. EXORBITÂNCIA ALEGADA QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Sodalício é assente em entender que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme consta do art. 20, § 4o. do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3o. 2. Portanto, o Julgador não está compelido a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3o., podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação ou, ainda, valor fixo. 3. No caso dos autos, o valor dos honorários advocatícios, malgrado a fixação pelo Tribunal de origem em 20% do valor a ser restituído, o que corresponderia a aproximadamente R$ 70,00, não remunera de forma honrosa os Patronos da parte autora, devendo ser mantida a decisão agravada que majorou os honorários advocatícios para R$ 300,00. 4. Agravo Regimental do IPERGS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 47.497/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)