Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE HUMILHAÇÕES E OFENSAS EM PROGRAMA TELEVISIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMISSORA DE TELEVISÃO. 1. Tendo a Corte local concluído, com base nas provas dos autos, que estão presentes os elementos necessários à configuração do dano moral indenizável, notadamente em razão da conduta da emissora de televisão que permitiu humilhações e ofensas dos ofendidos em programa ao vivo, a revisão desse entendimento reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese na qual o valor estabelecido na instância ordinária é condizente às circunstâncias de fato da causa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de confronto analítico entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 627.397/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017.)