Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrição prévia em cadastro de restrição ao crédito. 3. Avaliar a justeza ou abusividade da primeira inscrição feita do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que torna manifestamente inadmissível o recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ, notadamente quando do Tribunal a quo afirma não ter a parte autora cumprido com o ônus processual de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 823.376/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.)