Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação interposta pela ora recorrente para reformar a sentença e afastar a prescrição do fundo de direito, por entender que o caso em apreço é relação de trato sucessivo, atraindo, assim, a Súmula 85/STJ. 2. No entanto, julgou improcedente a ação, por concluir que não houve comprovação do prejuízo financeiro decorrente da alegada ausência de conversão dos vencimentos em URV. 3. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim de alterar a conclusão alcançada pela Corte local, demanda reincursão no acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ preconiza que "aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 655.664/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp n. 1.679.324/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)