Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS, DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA EM FASE DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DO DISPOSITIVO DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior o modifique. 4. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada operada em favor do recorrido. Nesse diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decida Embargos à Execução é restrita aos temas elencados no art. 741 do CPC/1973. E, nos termos desse artigo, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato (AREsp 795.149, Ministro Og Fernandes, 27.4.2017). 5. O Tribunal Estadual se pôs em consonância com a compreensão firmada no âmbito do STJ, consoante a qual não é possível discutir, em Execução, matéria não debatida no processo de conhecimento. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.680.862/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.)