Acórdão

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA NÃO JUNTADA NOS AUTOS QUANDO IMPETRADO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM TRÂMITE NORMAL. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não se conhece de impetração que discute questão não enfrentada no Tribunal de origem. 2. Excesso de prazo inexistente, tendo em vista o recebimento da denúncia e o andar natural dos autos. Também afasta eventual excesso a circunstância de o referido processo envolver vários réus (quatro) com advogados diferentes, bem como a necessidade de oitiva de testemunhas por meio de carta precatória. 3. Recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (RHC n. 81.584/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)