Acórdão

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. RENDIMENTOS. BALANCETE MENSAL. CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. De acordo com o Tribunal de origem, a utilização do balancete mensal para o cálculo da dobra acionária e dos dividendos e juros sobre capital próprio, inclusive da CRT-fixa, foi o critério definido pela decisão transitada em julgado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.557.274/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 10/10/2017.)