Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 2º DA LEI N. 12.594/2012. APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABSORÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER APLICADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO SUSCITADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 915.701/SP, minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). 2. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que o disposto no artigo 45, § 1º e 2º, da Lei n. 12.594/12 não respalda a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.093.884/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)