Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO PUBLICANO. SÚMULA N. 691 DO STF. ILICITUDE DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do STF. 2. O STF "tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal". Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada" (HC n. 120.274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T., DJe 20/6/2014). 3. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ilicitude da prova ante a alegada violação da garantia da não autoincriminação poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção. Contudo, forçoso constatar que o Desembargador relator, ao consignar que "o pleito da defesa de utilização de prova ilícita deve ser propugnado em recurso adequado e próprio", assentou que "a sentença teceu relevantes e concretos elementos existentes nas provas coligidas, para embasar a fundamentação jurídica da condenação, bem como "não se demonstrou que a apontada e suposta irregularidade foi utilizada como único fundamento condenatório". 4. Embora seja passível a análise, em habeas corpus, das alegações de ilicitude da prova que fundamentou a sentença condenatória, é o caso de considerar razoáveis as ponderações feitas pelo Desembargador relator, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da necessidade de exame aprofundado de provas, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta, frise-se). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 402.364/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.)