Acórdão

TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA DEFICIENTE FÍSICO. TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. 2. A questão sobre a invocação dos princípios constitucionais foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 3. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, o Decreto Estadual 22.311/1992 e o Decreto Estadual 30.822/2012. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.676.461/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 11/10/2017.)