Acórdão

RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCRIÇÃO QUE POSSIBILITOU A CONCLUSÃO, FIRMADA NA SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO DE FORMA HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A REDAÇÃO DA MAJORANTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.613/1998. TESE DE QUE O ARESTO IMPUGNADO TERIA CONFUNDIDO O BENEFÍCIO COM A COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE CONCLUIU QUE O DISPOSITIVO CONTEMPLA UMA HIPÓTESE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM DOUTRINA. TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À BENESSE. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE, NA FORMA DA LEI DA LAVAGEM DE CAPITAIS, INDEPENDE DE PRÉVIO ACORDO OU AJUSTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COLABORAÇÃO UNILATERAL. EFEITO ALTERNATIVO ATINGIDO (APURAÇÃO DOS CRIMES), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO PARA DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE REDIMENSIONANDO A PENA NO QUE COUBER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA ATÉ A SOLUÇÃO DO PONTO NA ORIGEM. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial (AgRg no AREsp n. 993.565/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/2/2017). 2. Não há falar em violação dos arts. 69 e 70 do Código Penal, pois os fatos que subsidiaram a presente ação são distintos daqueles que ensejaram a condenação do recorrente em outro processo; a única relação é de causalidade, pois o crime de peculato antecedeu o delito de lavagem de dinheiro. 3. Embora a denúncia não tenha mencionado a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, o julgamento não foi extra petita pelo reconhecimento da majorante, pois a denúncia narrou a existência de vários delitos de lavagem, circunstância que permitiu ao Magistrado concluir que o delito foi perpetrado de forma habitual. 4 . Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defende daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. 5. Não há ofensa aos arts. 1º e 2º do Código Penal, pois o Magistrado não considerou a redação ulterior do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - com a modificação advinda da Lei n. 12.683/2012 -, mas a redação vigente à época dos fatos delituosos, já que reconheceu a circunstância de que o crime foi perpetrado de forma habitual. 6. Inviável rever a conclusão da instância ordinária, no sentido de que o crime foi perpetrado de forma habitual, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, contempla hipótese de colaboração premiada que independe de negócio jurídico prévio entre o réu e o órgão acusatório (colaboração premiada unilateral) e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu colaborador. 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual seja, a apuração das infrações penais, pois há explícita referência no acórdão à existência de escritura pública na qual o recorrente prestou esclarecimentos substanciais à apuração do delito antecedente (peculato) e subsequente (lavagem). 9. A instância ordinária reconheceu que o recorrente faz jus à atenuante da confissão espontânea, circunstância que evidencia, de forma irrefutável, o caráter espontâneo da colaboração. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer que o recorrente faz jus ao disposto no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, devendo o Tribunal a quo, após a baixa dos autos, decidir, de forma fundamentada, qual ou quais benefícios, dentre os previstos na norma, serão aplicados em favor do recorrente, redimensionando a pena no que couber; mantido incólume o efeito da decisão de fls. 3.024/3.029 (suspensão da execução provisória da pena) até que o ponto acolhido seja solucionado no Tribunal a quo. (REsp n. 1.691.901/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 9/10/2017.)