Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, seguindo a orientação da Suprema Corte, firmada no julgamento do HC n.º 127.900/AM, realizado em 3/3/2016, passou a aplicar o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal ao processo penal militar. Todavia, conforme entendimento firmado no referido julgado, a nova regra deve ser aplicada somente aos processos penais militares com a instrução ainda não encerrada. Precedentes. 2. No caso, não incide o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, tendo em vista que, em 3/2/2014, "foi realizada a audiência de julgamento com a subsequente condenação do paciente pelos crimes do art. 312 do CPM e peculato." 3. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 48.389/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)