Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MP. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE POR MEIO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS ENUMERADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Não se mostra cabível o efeito suspensivo atribuído ao recurso em sentido estrito, concedido em mandado de segurança, por falta de amparo legal, que só pode ser excepcionado em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia jurídica, o que, definitivamente, não ficou demonstrado na decisão impugnada. 2. Ordem concedida para cassar o decisum recorrido, que concedeu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e restabelecer a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, que relaxou a prisão preventiva do paciente. Estendidos os efeitos aos corréus enumerados na liminar concedida no Mandado de Segurança n. 0010412-92.2017.8.19.000. (HC n. 393.627/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)