Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre as circunstâncias em que foi requerida a medida cautelar de interceptação telefônica, de modo a competência da Justiça Federal demandaria o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nos estreitos limites da via eleita. Ademais, consta dos autos que desde a representação da Polícia Federal pela interceptação telefônica, já se tinha ciência de que as drogas eram importadas pela organização criminosa investigada e, posteriormente, distribuídas para outros estados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 35.550/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.)