Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUTORIZATIVOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. Não há violação ao artigo 620 do Código de Processo Penal quando o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ausentes os vícios autorizativos à oposição dos embargos declaratórios. 3. A esta Corte Superior de Justiça não compete adentrar no contexto fático-probatório dos autos a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação pelo crime de apropriação indébita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.126.707/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)