Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não contraria o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita embargos de declaração em que não se apontam os vícios enumerados nesse dispositivo legal. 2. O alegado dissídio jurisprudencial deve ser comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2016 (art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 445.443/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.)