Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 23/05/2018
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS E DIREITOS DE COOBRIGADA NÃO SUBMETIDA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 480 desta Corte, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2…