Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ARGUIDA. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM ESTAR VINCULADAS À SUPOSTA OMISSÃO. 1. Deixando o Tribunal de origem de se manifestar sobre os temas insertos nos dispositivos tidos por violados, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, e ausente, no recurso especial, o fundamento de ofensa ao art. 535 do CPC, incide, no caso, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 918.841/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/3/2017. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.434.902/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)