Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. PERFIL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO PLEITEADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 168, e-STJ): "o controle jurisdicional fica limitado ao exame da legalidade do edital e dos atos administrativos praticados no certame, de modo que não lhe é permitido entrar no mérito dos critérios estabelecidos pela Administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, para a seleção dos candidatos mais aptos e preparados a desempenhar as funções do cargo para o qual concorrem". 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles 3. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual a Corte de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado da Súmula 284/STF. 4. Finalmente, ressalto que, ainda que se afastasse tais óbices, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.684.483/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)