Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo que a inexistência do direito pleiteado é decorrência lógica do RE 564.354 (fl. 198/e-STJ). 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o Sodalício a quo examinou e decidiu a quaestio iuris sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a matéria, por se tratar de questão sujeita à competência do STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.685.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)