Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AFRONTA AO ART. 526 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o art. 1022 do CPC/2015, resultando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao cumprimento da exigência contida no art. 526 do CPC/1973, implica novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.693.910/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)