Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 12.703/2012. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO COM FULCRO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica especificamente o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem afastou a nulidade da execução, com a seguinte fundamentação: "a priori, diga-se que é dispensável a juntada de informes oficiais acompanhando a planilha de cálculos, pois o exequente possui meios para efetuar o cálculo da verba devida" (fl. 127, e-STJ). 4. Logo, para o provimento do Recurso Especial, no tocante à nulidade da execução por falta de elementos capazes de especificar o valor devido, é preciso prévio exame probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.695.674/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017.)