Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA NATUREZA DO DELITO DE DESCAMINHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DOS ACUSADOS PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Estando-se diante de discussão acerca da competência territorial em razão da natureza do crime de descaminho, e sobrevindo decisão que desclassificou a conduta imputada aos réus para o ilícito de falsidade ideológica, constata-se a perda do objeto da insurgência em exame, já que as razões pelas quais a defesa considerou o Juízo Federal de Itajaí/SC incompetente não mais subsistem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 53.783/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017.)