Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TEMA NÃO DECIDIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. QUESTÃO JÁ PREJUDICADA. 1. O recurso em habeas corpus não foi conhecido no ponto, porque o tema concernente ao dito excesso de prazo para formação da culpa não foi debatido no acórdão impugnado. Segundo a Corte estadual, a questão já tinha sido apreciada quando do julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente. 2. No Superior Tribunal de Justiça, tal questão surgiu novamente no HC n. 392.046, o qual foi julgado prejudicado, pois houve a prolação de sentença na origem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 78.890/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017.)