Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. IPVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS DISPOSIÇÕES DE LEI LOCAL (LEI 14.937/2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL DA PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. Não se configurou a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. As razões de decidir do acórdão de origem tiveram como fundamento as disposições contidas na Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF à espécie. 3. Recurso Especial da Particular não conhecido. (REsp n. 1.504.790/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 23/10/2017.)