Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve qualquer violação aos arts. 165, 458 e 535, todos do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. O Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da parte recorrida, concluiu que o recorrido preenche os requisitos legais para que seja admitida a isenção de tributação para os portadores de necessidades especiais, com base em Lei Estadual Mineira aplicável à espécie; dessa forma, entendimento diverso, como pretendido, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise de direito local, o que é vedado nesta instância, por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.475.324/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)