Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROABATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos aptos a certificar a legitimidade dos recorridos, bem como de decisão constante de outros autos que, segundo o Sodalício a quo, afastam a tese da prescrição. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.690.579/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)