Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL - GDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 285-A DO CPC/1973. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a existência das condições para decidir a lide com base no artigo 285-A do CPC/1973 demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A questão referente à percepção da Gratificação de Desempenho Organizacional - GDO pelos agravantes foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Leis Distritais n. 3.320/2004 e 3.824/2006), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 392.010/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 20/10/2017.)