Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO PENAL SE INICIOU ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, COM BASE SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Com efeito, "é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima." (EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) 2. Todavia, o Tribunal de origem limitou-se a indeferir a diligência requerida pela defesa para identificação dos autores da denúncia. Na hipótese, apesar de ter sido ressaltado que a investigação se iniciou em face de denúncia anônima, por outro lado, foi consignado que "a polícia recebeu uma denúncia anônima; investigou-a adequadamente e corretamente, o que levou a prisão do paciente e dos corréus." 3. Como se vê, ao contrário da tese da defesa, o Tribunal de origem não reconheceu que as interceptações telefônicas foram autorizadas somente com supedâneo em denúncia anônima. Com efeito, sequer houve debate sobre a referida questão no julgamento do writ originário, razão pela qual resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise do tema trazido no presente habeas corpus, o qual deve ser previamente apreciado por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ainda que assim não fosse, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, "acolher a alegação de nulidade, como pretendida pela defesa, requer um exame acurado do conjunto fático-probatório, uma vez que tal questão não se encontra demonstrada de forma inequívoca nos autos." 5. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 321.817/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 17/10/2017.)