Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Inicialmente não configurada a violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Nos Embargos de Declaração que opôs contra o acórdão recorrido, a recorrente instou o Tribunal de origem a se manifestar sobre a juntada aos autos do voto vencido e sobre os arts. 467 e 475 do CPC/1973 e arts. 142, 151 e 156 do CTN. Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta quanto aos valores a serem levantados e convertidos e expondo as razões pelas quais entende que é desnecessária a juntada do voto divergente. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria o STJ determinar o retorno dos autos por violação do art. 535 do CPC. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir a pretensão recursal da Fazenda Nacional sem que se abram as provas ao reexame. Contudo, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.691.744/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)