Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO, DISPENSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. GARANTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. NULIDADES. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No mesmo sentido é o entendimento do col. STF, nos termos consolidados no enunciado n. 23 de sua Súmula. II - Extrai-se dos autos que o conteúdo integral das interceptações telefônicas, que consta no denominado "Sistema Guardião", foi disponibilizado para a Defesa, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do seu direito. III - No que concerne às apontadas nulidades por "existência de períodos de interceptação sem correspondentes mandados, falta de apresentação de bilhetagem, seleção de áudios que só interessavam à acusação, demonstração gráfica, numérica e concreta pelo perito do ínfimo número de áudios juntados frente ao total de interceptações realizadas", não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem e por isso não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV - "A jurisprudência pacífica desta Corte veda a possibilidade de oitiva de corréu, na condição de testemunha ou informante" (AgRg na APn n. 697/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17/8/2015). Ordem denegada. (HC n. 376.728/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.)