Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que: a) o impetrante já está enquadrado como Auditor Fiscal e, caso tenha sido promovido de forma irregular, isso deveria ser objeto da autotutela administrativa, ocasião em que se concederia ao servidor aposentado o contraditório e a ampla defesa; b) a inconstitucionalidade declarada pela Corte de origem apenas produziu efeitos inter partes, não podendo ser aplicada ao presente caso. 2. Os fundamentos não foram atacados pela recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria acolhida. Isso porque a revisão do entendimento da Corte local quanto ao enquadramento do recorrido no cargo de Auditor Fiscal somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.697.175/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.)