Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROPRIAÇÃO DE DÉBITOS ACUMULADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Análise da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Decreto 45.490/2000 e Lei 6.374/1989, ambos do Estado de São Paulo), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: REsp. 1.672.400/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017; AgRg no REsp. 1.417.878/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.4.2014. 2. Apreciar o confronto entre lei local e lei federal, no caso, a Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000, do Estado de São Paulo, em relação ao 25. da Lei Complementar 87/1996, não é cabível em sede de Recurso Especial, porquanto tal competência foi conferida ao STF, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. A propósito: REsp. 1.235.885/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, .DJe 29.6.2011. 3. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.031.177/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 9/5/2018.)