Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAIXA POSTAL. HOLANDA. SÃO PAULO. JUSTIÇA FEDERAL. LIAME INSTRUMENTAL ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/STJ. 2. Nessa linha de raciocínio, não se pode concluir pela competência do Juízo suscitante sempre que um mesmo autor de crime, nele já processado, vier a cometer o mesmo delito, ainda que em condições semelhantes. 3. Liame instrumental existente na espécie. Entretanto, encontrando-se o feito já sentenciado, não há que se falar em prevenção do seu Juízo processante para eventuais crimes que a condenada vier a cometer, ainda que sob as mesmas condições. Precedentes. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-SP , o suscitado. (CC n. 154.407/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 20/10/2017.)