Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA REGRA PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no art. 70 do Código de Processo Penal, que preconiza que a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, tem-se como competente, no caso, o Juízo da Comarca de Cláudio - MG. 2. A regra da prevenção estabelecida no art. 83 do Código de Processo Penal pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento da causa, o que não se vislumbra na hipótese em exame, na medida em que a decisão do Juízo da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte tão somente autorizou diligência no bojo do procedimento investigatório. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 56.928/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017.)